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TRC - Tribunal da Relação de Coimbra
TCA - Tribunal Central Administrativo
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STA - Supremo Tribunal Administrativo
TRL - Tribunal da Relação de Lisboa
JP - Julgados de Paz
DRe - Diário da República electrónico
TRG - Tribunal da Relação de Guimarães
TRE - Tribunal da Relação de Évora
TC - Tribunal Constitucional
TRP - Tribunal da Relação do Porto
TCAn - Tribunal Central Administrativo norte
PGR - Procuradoria-Geral da República
BT - Boletim do Trabalho
OA - Ordem dos Advogados